Legislação
Código de normas
No dia 30 de junho de 2020, entrou em vigor o novo Código de Normas. Aprovado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), o documento regulamenta os atos praticados pelos cartórios notariais e de registro do Estado. Confira o documento completo.
Além disso, o CORI-MG preparou uma versão comparativa para indicar as principais alterações feitas na seção de Registro de Imóveis. O arquivo apresenta artigo por artigo as mudanças de texto e os novos dispositivos criados. Conheça as inovações.