Pareceres
Os especialistas do departamento de Regularização Fundiária do CORI-MG produziram uma série de pareceres para dar apoio jurídico aos interessados na Reurb, com informações técnicas e opiniões fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
Parecer 003/2019
Procedimento de Reurb em núcleos urbanos consolidados depois de 22/12/2016.
Parecer 002/2019
Admissão de realização de procedimento de Reurb por fases e por etapas.
Parecer 003/2018
Núcleos urbanos informais. Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Registro de imóveis.